Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto JK 2024

Negociação de Contratos Administrativos

Gabarito: letra A. A negociação de contratos administrativos deve contemplar a definição clara de escopo, prazos e metas, a análise da capacidade técnica e financeira dos contratados, o estabelecimento de critérios de pagamento e o acompanhamento regular da execução – elementos essenciais para a gestão contratual eficiente e legal, conforme os princípios da Administração Pública e as boas práticas contratuais.

A banca testa o conhecimento sobre os fatores que devem orientar a negociação de contratos, especialmente no âmbito público. A alternativa correta reúne os requisitos mínimos para que o contrato seja executado com segurança e transparência, enquanto as demais apresentam vícios ou ausências que comprometem o interesse público.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa elenca corretamente os principais fatores: definição precisa do escopo, fixação de prazos e metas, verificação prévia da capacidade técnica e financeira do contratado (evitando contratações inviáveis), critérios claros de pagamento e fiscalização contínua. Esses elementos são pacíficos na doutrina e decorrem dos deveres de eficiência, moralidade e legalidade da Administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe flexibilidade excessiva nos prazos e metas, priorização do preço sobre a qualidade, ausência de análise de capacidade e baixa supervisão. Tais práticas contrariam o dever de planejamento e a exigência de seleção da proposta mais vantajosa (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput). A flexibilidade não pode comprometer o objeto; o preço não pode ser o único critério; a capacidade do contratado é requisito de habilitação; e a fiscalização é obrigatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Foca na redução de custos com sacrifício da qualidade, defende contratações diretas sem licitação e pouca fiscalização. A redução de custos não pode implicar prejuízo à qualidade, salvo em casos de menor preço com padrões definidos. As contratações diretas exigem hipóteses legais específicas (arts. 24 e 25 da Lei 8.666/1993), não sendo uma opção discricionária. A fiscalização é indelegável e essencial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende adesão estrita sem margem para ajustes, exigência de garantias excessivas e pouca consideração pela capacidade técnica. O contrato administrativo admite alterações unilaterais ou consensuais para adequação ao interesse público (art. 65 da Lei 8.666/1993). Garantias devem ser proporcionais ao risco, e a capacidade técnica é requisito de habilitação, não podendo ser menosprezada.

Conclusão: Apenas a alternativa A reúne fatores compatíveis com a boa gestão contratual e com os princípios do direito administrativo. As demais alternativas contêm omissões ou práticas nocivas, descartadas pela banca.