Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto JK 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg314358
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Controlador
Qual é o papel da Contabilidade Pública em relação à Lei 14.133/21 e suas alterações, que incluem as Leis 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99?
AA Contabilidade Pública define os critérios para a aplicação dos recursos públicos, enquanto as leis citadas estabelecem normas e procedimentos para a realização de licitações e contratos pela administração pública.
BA Contabilidade Pública estabelece as normas para a apresentação das demonstrações contábeis, enquanto as leis citadas definem os princípios da administração pública e os deveres do servidor.
CA Contabilidade Pública regula a execução do orçamento público, enquanto as leis citadas estabelecem os critérios para a contratação de serviços e obras pela administração pública.
DA Contabilidade Pública estabelece os procedimentos para a prestação de contas dos recursos públicos, enquanto as leis citadas estabelecem os princípios e normas gerais de licitações e contratos na administração pública.
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GabaritoC — A Contabilidade Pública regula a execução do orçamento público, enquanto as leis citadas estabelecem os critérios para a contratação de serviços e obras pela administração pública.
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Papel da Contabilidade Pública e da Lei de Licitações
Gabarito: letra C. A Contabilidade Pública regula a execução do orçamento público (Lei 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal), enquanto a Lei 14.133/2021 e as demais leis citadas estabelecem os critérios para contratação de serviços e obras – cada uma no seu campo. A alternativa C reflete exatamente essa divisão de competências.
A questão testa a distinção entre o ramo da contabilidade aplicada ao setor público (orçamento e execução financeira) e o ramo do direito administrativo que disciplina licitações e contratos. As leis mencionadas (8.883/94, 9.648/98, 9.854/99) fazem parte do arcabouço que antecedeu a Lei 14.133/2021, mas todas tratam de licitações e contratos – nunca de contabilidade pública em si.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Contabilidade Pública "define os critérios para a aplicação dos recursos públicos". Na verdade, a definição de critérios cabe ao planejamento e à lei orçamentária; a Contabilidade Pública registra, controla e demonstra a execução, não define a aplicação. Além disso, a segunda parte está correta (as leis de licitação estabelecem normas e procedimentos), mas o erro na primeira já invalida a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A primeira parte é verdadeira: a Contabilidade Pública estabelece normas para as demonstrações contábeis (Balanço Orçamentário, Financeiro, etc.). Porém, a segunda parte é totalmente equivocada: as leis citadas (8.883/94 etc.) não definem princípios da administração pública nem deveres do servidor – elas tratam de licitações e contratos. Esse erro é grave e torna a alternativa falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Contabilidade Pública, regida principalmente pela Lei 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), tem como uma de suas funções centrais regular a execução do orçamento público (empenho, liquidação, pagamento, controle). Já as leis de licitações (Lei 14.133/2021 e as anteriores) estabelecem os critérios e procedimentos para a contratação de serviços e obras pela Administração. A divisão é exata.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A primeira parte é muito restritiva: a Contabilidade Pública não se limita a "estabelecer procedimentos para a prestação de contas"; ela abrange todo o ciclo orçamentário e financeiro. A segunda parte está correta (princípios e normas gerais de licitações). O erro na primeira parte (incompletude) a torna incorreta, pois a descrição do papel da Contabilidade Pública é insuficiente.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões que pedem para distinguir o papel da Contabilidade Pública do das leis de licitações, lembre-se do objeto central de cada uma: execução orçamentária (empenho, liquidação, pagamento) x procedimento de contratação (modalidades, fases, contratos). Decore os marcos legais: Contabilidade Pública → Lei 4.320/1964 e LRF; Licitações → Lei 14.133/2021.