Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto JK 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg314507
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Em um Município maranhense, a prefeitura decidiu implementar uma série de novas políticas públicas para melhorar os serviços à comunidade. Durante este processo, surgiu uma discussão entre os membros da administração sobre os poderes administrativos que a prefeitura possuía para editar atos gerais, visando complementar as leis existentes e garantir sua efetiva aplicação. Essa discussão focava em identificar qual poder administrativo específico permitia à Administração Pública realizar essa tarefa crucial. As opções consideradas incluíam o Poder Hierárquico, Vinculado, Disciplinar e Regulamentar. Nesse contexto, a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação corresponde ao Poder Administrativo:
ARegulamentar.
BVinculado.
CHierárquico.
DDisciplinar.
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GabaritoA — Regulamentar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração
Gabarito: letra A. O Poder Regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais e abstratos com o objetivo de complementar a lei e permitir sua fiel execução, conforme definição doutrinária. As demais alternativas referem-se a outros poderes que não se confundem com essa função normativa.
Poderes da Administração: Regulamentar (normativo) (Edita atos gerais e abstratos, Complementa a lei, Viabiliza a execução); Vinculado (Sem margem de escolha, Lei define todos os elementos); Hierárquico (Organização interna, Subordinação, delegação, avocação); Disciplinar (Punição interna, Servidores e contratados)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Poder Regulamentar (também chamado de normativo por parte da doutrina) é exatamente o que o enunciado descreve: a capacidade de editar atos gerais (como decretos e regulamentos) para detalhar e viabilizar a aplicação das leis. Não inova no ordenamento jurídico, mas é essencial para a execução das políticas públicas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Poder Vinculado não confere liberdade ao administrador; ao contrário, a lei já define todos os elementos do ato, sem margem de escolha. Não se relaciona com a edição de atos gerais complementares, mas sim com a prática de atos individuais e obrigatórios quando preenchidos os requisitos legais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Poder Hierárquico diz respeito à organização interna da Administração, com distribuição de competências, relação de subordinação, delegação e avocação. Não tem por finalidade editar normas gerais, mas sim ordenar e controlar a atuação dos agentes públicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Poder Disciplinar é o poder de punir internamente os servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (como contratados). Não se confunde com a edição de atos normativos gerais; sua natureza é sancionatória.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a definição clássica de cada poder: Regulamentar = complementar a lei; Hierárquico = organizar e subordinar; Disciplinar = punir; Vinculado = sem liberdade; Discricionário = com margem de escolha. Nas provas, a banca costuma pedir a associação direta entre a descrição e o poder correspondente.