Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto JK 2024

Organização da Administração Pública: Empresas Estatais

Gabarito: letra A. A descrição "personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para explorar atividades econômicas" corresponde exatamente ao conceito de empresa pública, conforme o Decreto-Lei 200/67 e a doutrina consolidada. A empresa pública se distingue da sociedade de economia mista pelo capital exclusivamente público (sem participação privada), e das autarquias e fundações públicas por sua natureza de direito privado e finalidade econômica.

A questão testa a classificação das entidades que integram a Administração Pública indireta. O ponto central é identificar o regime jurídico e a composição do capital:

• Empresa pública: direito privado, capital 100% público, exploração de atividade econômica.

• Sociedade de economia mista: direito privado, capital misto (público + privado), exploração de atividade econômica.

• Autarquia: direito público, prestação de serviço público típico.

• Fundação pública: pode ser de direito público ou privado, mas não tem capital social; seu patrimônio é destinado a finalidade de interesse público.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição do enunciado é a definição legal e doutrinária de empresa pública. O Decreto-Lei 200/67, em seu art. 5º, II, conceitua a empresa pública como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa. A doutrina (Hely Lopes Meirelles, José dos Santos Carvalho Filho) reforça esse entendimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada para prestar serviços públicos típicos da Administração, e não para explorar atividade econômica. Além disso, seu patrimônio é público e não há capital social, ao contrário do que exige a descrição (capital exclusivo da União).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista também tem personalidade de direito privado e explora atividade econômica, mas a diferença crucial é a composição do capital: na sociedade de economia mista, o capital é misto (parte público, parte privado), enquanto a descrição exige capital exclusivo da União. Esse detalhe torna a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fundação pública é uma entidade dotada de patrimônio personalizado, mas sua finalidade é não econômica (atividades de interesse social, como educação, pesquisa, cultura). Quando é de direito privado, não possui capital social, e sim um patrimônio afetado a um fim específico. A descrição fala em "exploração de atividade econômica", o que é incompatível com a natureza das fundações públicas.

Gabarito: letra A.