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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto JK 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg314522
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Prefeitura de um município maranhense, sob nova gestão, iniciou um processo de reestruturação de suas práticas administrativas para garantir a conformidade com os princípios fundamentais que regem a administração pública. A administração enfrentou desafios em interpretar corretamente os princípios que deveriam orientar as ações da administração pública direta e indireta, em todos os níveis governamentais - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para orientar adequadamente suas ações e políticas, a equipe da prefeitura precisava claramente entender e aderir aos princípios corretos. Neste contexto, assinale a opção que indica corretamente os princípios que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer:
  1. Alegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia e eficiência.
  2. Blegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
  3. Clegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  4. Dlegalidade, impessoalidade, probidade, notoriedade e eficiência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios constitucionais da Administração Pública

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esse é o conjunto clássico (LIMPE). As demais alternativas trocam algum desses termos ou incluem outros indevidos, como 'eficácia' ou 'probidade'.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença sutil entre eficiência (princípio constitucional) e eficácia (ausente do art. 37), além de tentar confundir moralidade com probidade (embora relacionados, probidade não é princípio expresso no caput) e inventar notoriedade, que não existe como princípio administrativo.

Critério

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C (Gabarito)

Alternativa D

Legalidade

✅

✅

✅

✅

Impessoalidade

✅

✅

✅

✅

Moralidade

✅

✅

✅

❌ Probidade

Publicidade

✅

✅

✅

❌ Notoriedade

Eficiência

✅

❌

✅

✅

Eficácia

❌ Incluiu

❌ Incluiu

❌ Não consta

❌ Não consta

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui eficácia ao lado de eficiência. A Constituição não prevê 'eficácia' como princípio da administração pública. O correto é apenas 'eficiência'.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta eficácia e omite eficiência. Faltou o princípio constitucional da eficiência, e incluiu um termo não previsto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lista exatamente os cinco princípios do art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Substitui moralidade por probidade (que é uma decorrência, mas não está no caput) e publicidade por notoriedade (termo sem previsão constitucional). Além disso, omitiu publicidade.

Gabarito: letra C.

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