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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — MPT 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg324833
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador(a) do Trabalho
Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AO excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
  2. BÉ permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
  3. CAs instâncias administrativa e criminal guardam independência entre si, de modo que os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares tipificadas também como crime.
  4. DO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
  5. ENão respondida.
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GabaritoC — As instâncias administrativa e criminal guardam independência entre si, de modo que os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares tipificadas também como crime.

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