Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — MPT 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg324863
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador(a) do Trabalho
Quanto ao acesso à informação no direito ambiental, à luz da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas:I - O direito de acesso à informação no direito ambiental brasileiro compreende a transparência ativa, passiva e reativa, consideradas como o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração Pública não sujeitos a sigilo; o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas; e o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública.II - Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração Pública justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial. Considera-se efetiva a justificativa quando: demonstradas as razões adequadas para a opção de não publicar; enquadrada a informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e pela irrazoabilidade da pretensão de produção de informação inexistente.III - O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse público, inclusive as ambientais, sobre imóveis.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BApenas as assertivas II e III estão corretas.
- CApenas a assertiva III está correta.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- ENão respondida.