Questão de Direito do Trabalho — Direito do Trabalho — MPT 2024
Direito do TrabalhoDireito do Trabalho
- Código
- qg324878
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador(a) do Trabalho
Sobre a renúncia e a indisponibilidade de direitos trabalhistas, analise as assertivas:I - A renúncia do empregado ao aviso prévio é permitida por meio de acordo extrajudicial celebrado com o empregador e homologado pela Justiça do Trabalho.II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, o empregado tem o direito de renunciar à opção anteriormente formalizada pela aplicação das normas do regulamento mais recente quando verificar que suas regras são menos benéficas.III - É indisponível o direito ao percentual de acréscimo da remuneração das horas extras correspondente a, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, salvo se for pactuado em convenção coletiva de trabalho, mediante a garantia de cláusula compensatória.IV - É indisponível o direito do empregado de não ser transferido, com mudança de endereço, para localidade diversa daquela pactuada no contrato de trabalho, à exceção da hipótese de existência de acerto, prevendo como condição implícita ou explícita, a transferência decorrente de necessidade de serviço.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas I e II estão incorretas.
- BApenas as assertivas I e III estão incorretas.
- CApenas as assertivas II e IV estão incorretas.
- DTodas as assertivas estão incorretas.
- ENão respondida.