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Questão de Direito do Trabalho — Direito do Trabalho — MPT 2024

Direito do TrabalhoDireito do Trabalho
Código
qg324887
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador(a) do Trabalho
Sobre o trabalho do preso e a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA empresa terceirizada prestadora de serviços a órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, valendo-se de mão de obra de pessoas presas e egressas, deverá, por medida de segurança, providenciar uniforme que os distinga dos demais terceirizados.
  2. BO Supremo Tribunal Federal decidiu que não foi recepcionada pela Constituição de 1988 a previsão contida na Lei de Execução Penal que fixa o valor de três quartos do salário-mínimo como remuneração mínima para o trabalho do preso.
  3. CO respeito às diversidades étnico-raciais, religiosas, em razão de gênero e orientação sexual, origem, opinião política, para com as pessoas com deficiência, entre outras, e a humanização da pena são alguns dos princípios da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.
  4. DA Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional destina-se às pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto, bem como às pessoas egressas do sistema prisional, não alcançando os presos provisórios.
  5. ENão respondida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O respeito às diversidades étnico-raciais, religiosas, em razão de gênero e orientação sexual, origem, opinião política, para com as pessoas com deficiência, entre outras, e a humanização da pena são alguns dos princípios da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.

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