Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Prefeitura de Vitorino - PR 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg344487
- Banca
- Prefeitura de Vitorino - PR
- Órgão
- Prefeitura de Vitorino - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Como o princípio da ampla defesa se aplica ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
- AAssegura apenas a presença de advogados nos processos.
- BGarante que o interessado ou seus procuradores tenha(m) acesso às informações do processo.
- CLimita a atuação dos interessados na defesa de seus direitos.
- DPrevê a obrigatoriedade de peritos em todos os processos administrativos.