Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Prefeitura de Vitorino - PR 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg344489
- Banca
- Prefeitura de Vitorino - PR
- Órgão
- Prefeitura de Vitorino - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Considere um município que, visando ao desenvolvimento econômico, concede uma licença para a construção de um empreendimento comercial em uma área central da cidade. A licença é concedida após rigorosa análise técnica, levando em consideração os aspectos urbanísticos, ambientais e de segurança. Após alguns meses de funcionamento, moradores próximos começam a apresentar reclamações sobre o impacto sonoro causado pelo empreendimento, alegando perturbação do sossego e qualidade de vida. Órgãos de fiscalização ambiental também detectam que os níveis de poluição sonora ultrapassam os limites permitidos pela legislação local. Diante dessa situação, a administração pública decide reavaliar a licença concedida. Nesse contexto, como a revogação da licença impactaria os efeitos já produzidos pelo empreendimento?
- AOs efeitos retroagem, tornando a construção do empreendimento “inexistente” desde o início.
- BOs efeitos mantêm-se inalterados, e o empreendimento pode continuar operando normalmente.
- CA revogação apenas afeta os efeitos futuros, cessando a permissão para operar a partir desse momento.
- DA revogação implica indenização automática aos moradores impactados.