Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Quadrix 2024
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qg346887
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Fiscalização
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
- CCerto
- EErrado