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Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Quadrix 2024

Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
Código
qg347009
Banca
Quadrix
Órgão
CAU-RN
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para efetuar a decisão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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