Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — SELECON 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg358160
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CEFET-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que, na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, seja observado o seguinte:
- Ao refinanciamento da dívida pública integrará, como único documento, a Lei Orçamentária Anual
- Btodas as despesas relativas à dívida pública deverão constar da Lei Orçamentária Anual
- Ca Lei Orçamentária Anual consignará crédito com finalidade imprecisa
- Da Lei Orçamentária Anual indicará créditos com dotação ilimitada