Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — SELECON 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg358161
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CEFET-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Na Constituição Federal/1988, na Lei n.º 4.320/1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias são definidas as regras fundamentais norteadoras da prática orçamentária. Assim, o princípio orçamentário específico da “precedência” determina o seguinte:
- Aas limitações que o Estado tem quanto ao seu poder de tributar
- Ba necessária autorização prévia das despesas como ato obrigatório do Poder Legislativo
- Ca necessária definição prévia da estrutura uniforme que o orçamento deve preservar através dos distintos exercícios
- Da garantia de pleno acesso, que qualquer cidadão tem de obter, às informações sobre a utilização dos recursos arrecadados