Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg358392
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CEFET-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública
De acordo com o Artigo 137 da Lei n.º 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato com aAdministração, na seguinte hipótese:
- Asuspensão na execução do contrato, com ordem escrita da Administração, por prazo superior a 2 (dois) meses
- Batraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração, relacionados à desapropriação ou à desocupação de áreas públicas
- Catraso superior a 90 (noventa) dias, contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pela Administração por despesa de obras, serviços ou fornecimentos
- Drepetidas suspensões que totalizem 120 (cento e vinte) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações