Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg358394
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CEFET-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública
De acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer, no caso de licitação, no seguinte prazo:
- A5 (cinco) dias
- B7 (sete) dias
- C10 (dez) dias
- D20 (vinte) dias