Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — SELECON 2024
Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
- Código
- qg358624
- Banca
- SELECON
- Órgão
- COREN-RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
Estão abarcados no orçamento não só a obrigatoriedade de registro de despesas e receitas, mas também a não afetação de receitas públicas. Assim, a Lei Orçamentária Anual deve compreender o conjunto das receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Essa determinação decorre da aplicação do princípio constitucional financeiro da:
- AUnidade
- BTotalidade
- CAnualidade
- DUniversalidade