Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — SELECON 2024
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg358757
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRC-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Anaid Baal recebeu notificação da União Federal de abertura de procedimento de desapropriação do imóvel do qual é proprietária, com fundamento em utilidade pública. Nos termos do DL nº 3.365/41e da Constituição Federal, a desapropriação deve ocorrer mediante casos de segurança:
- Aestadual, com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública
- Blocal, com prévia e justa indenização em moeda corrente
- Cnacional, com prévia e justa indenização em dinheiro
- Dmunicipal, com prévia e justa indenização em títulos de crédito