Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — SELECON 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg358829
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRO-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Compras e Licitação
De acordo com o Art. 5º da Lei n.º 10.520/2002, é permitido, na modalidade de licitação denominada pregão, exigir dos licitantes o seguinte:
- Agarantia da proposta (lastro econômico-financeiro)
- Baquisição do edital pelos licitantes como condição para participar do certame
- Cpagamento de taxas emolumentos referentes ao rateio do custo administrativo do certame entre os participantes
- Dpagamento de taxas referentes ao fornecimento do edital, não podendo ser superiores ao custo de sua reprodução gráfica