GabaritoA — exemplificativo
Gabarito: letra A. O rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação previsto no art. 74 da Lei 14.133/2021 é exemplificativo, pois o caput utiliza a expressão “em especial”, indicando que os incisos são meros exemplos, não limitando a atuação do administrador a situações exclusivamente listadas. A competição é inviável em sentido amplo, cabendo ao administrador identificar outros casos não expressamente previstos.
A banca testa a literalidade do dispositivo. O caput do art. 74 afirma: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: …”. A locução “em especial” revela que os incisos são exemplificativos, e não taxativos ou exaustivos. Diferentemente, a dispensa de licitação possui rol taxativo (art. 75), no qual a lei enumera exaustivamente as hipóteses.
Característica | Inexigibilidade (art. 74) | Dispensa (art. 75) |
|---|---|---|
Natureza do rol | Exemplificativo ("em especial") | Taxativo (exaustivo) |
Fundamento | Inviabilidade de competição | Viabilidade, mas dispensa por lei |
Obrigatoriedade | Obrigatória quando inviável | Facultativa (pode licitar) |
O rol é exemplificativo. A própria lei admite outras situações de inviabilidade de competição além dos incisos do art. 74, bastando que a Administração demonstre a inviabilidade.
“Exaustivo” é sinônimo de taxativo, o que contraria o teor do art. 74, que usa “em especial”. O rol de exaustividade é próprio da dispensa de licitação (art. 75).
“Optativo” significa que o administrador poderia escolher entre licitar ou não, o que não é o caso. A inexigibilidade é obrigatória quando inviável a competição; não há opção.
“Taxativo” também equivale a exaustivo. Não se aplica à inexigibilidade, pois o rol não é fechado.
Gabarito: letra A
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