Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2024

Critérios de julgamento nas licitações (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra D. O critério de julgamento que privilegia exclusivamente a qualidade técnica ou artística, com o valor da contratação previamente estipulado pela Administração, é o melhor técnica ou conteúdo artístico. A Lei 14.133/2021 define esse critério no art. 36, estabelecendo que o julgamento considerará apenas as propostas técnicas ou artísticas, sendo o prêmio ou a remuneração fixados no edital.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O critério menor preço tem por objetivo o menor dispêndio para a Administração, observados parâmetros mínimos de qualidade. O valor não é fixo, mas sim o menor ofertado, e a qualidade não é o fator principal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O critério técnica e preço pondera objetivamente as propostas técnica e de preço, com fator de ponderação limitado a 70% para o mais relevante. Aqui o valor não é previamente estipulado; há disputa em ambos os aspectos, não sendo exclusivo da qualidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O maior retorno econômico é utilizado exclusivamente para contratos de eficiência, visando a maior economia para a Administração. O valor não é fixo, pois a remuneração é baseada em percentual da economia gerada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O critério melhor técnica ou conteúdo artístico considera exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas, com base em critérios objetivos previamente fixados no edital, que também define o prêmio ou a remuneração a ser atribuída ao vencedor. Isso corresponde exatamente à descrição do enunciado: privilegia a qualidade e o valor já está estipulado.