Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — SELECON 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg358899
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Itabi - SE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O instrumento legal de planejamento do governo que conterá a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será calculado com base na receita corrente líquida é a:
ALei Orçamentária Anual
BLei do Plano Plurianual
CLei de Responsabilidade Fiscal
DLei de Diretrizes Orçamentárias
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GabaritoA — Lei Orçamentária Anual
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Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Reserva de Contingência
Gabarito: letra A (Lei Orçamentária Anual). Conforme o art. 5º, III da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, o instrumento que contém a reserva é a LOA, enquanto a LDO define seus parâmetros.
Art. 5, IIILC-101-2000
Art. 5º, III — "conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LOA é o instrumento que, por força do art. 5º, III da LRF, contém a reserva de contingência. A lei determina que a forma de utilização e o montante, calculados com base na receita corrente líquida, serão definidos pela LDO, mas a reserva em si está na LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, mas não contém reserva de contingência. A reserva é prevista na LOA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a norma geral que impõe regras de gestão fiscal, mas não é um instrumento de planejamento orçamentário anual. A reserva de contingência está na LOA, não na LRF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as regras para a elaboração da LOA, inclusive definindo a forma de utilização e o montante da reserva de contingência com base na receita corrente líquida. Contudo, quem contém a reserva é a LOA, não a LDO. A LDO apenas fixa os parâmetros.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir o candidato fazendo-o acreditar que a LDO é a resposta, já que ela estabelece o montante e a forma de utilização da reserva. No entanto, o enunciado pergunta qual instrumento conterá a reserva, e a lei determina que é a LOA que a contém. A LDO apenas define como ela será calculada e utilizada.