Questão de Direito Financeiro — Precatório — SELECON 2024
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- qg359063
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Yuki Koda obteve sentença condenatória contra o município de Rio Brilhante e apresentou execução requerendo o pagamento do valor devido. Nos termos da Constituição Federal, caso o município deva pagar, com preferência, condenações judiciais aos débitos de natureza:
- Atributária
- Bregulatória
- Calimentícia
- Dsancionatória
- Econcorrencial