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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — SELECON 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg359116
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Rio Brilhante - MS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
O regime jurídico dos servidores públicos abrange o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e normas de conduta que regem a relação entre o servidor e o Poder Público. Está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro a:
  1. Aprescrição legal exigindo que o servidor more no Município onde atua e que peça autorização todas as vezes em que for sair da localidade
  2. Bcriação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos fixados pelo STF
  3. Cinstituição, por meio de lei estadual, de um regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos
  4. Dprevisão em constituição estadual da necessidade de edição de lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado
  5. Elei que passa a exigir nível superior para determinado cargo público (que antes era de ensino médio) e preveja o aumento da remuneração paga para os ocupantes desse cargo
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GabaritoE — lei que passa a exigir nível superior para determinado cargo público (que antes era de ensino médio) e preveja o aumento da remuneração paga para os ocupantes desse cargo

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