Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — SELECON 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg359118
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público. O poder de polícia:
- Aatua sobre bens, direitos ou atividades
- Batua para evitar ou reprimir o ilícito penal
- Cé exercido tipicamente pela polícia judiciária
- Dé exercido somente pelos órgãos da administração pública direta
- Eatua sobre os órgãos e agentes de pessoa jurídica para corrigir as atividades exercidas pelos órgãos vinculados