Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — SELECON 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg359119
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Aobtenção de qualquer tipo de benefício patrimonial indevido em razão do exercício de cargo constitui ato de improbidade administrativa. É qualificado como enriquecimento ilícito:Lei 8.429/92 Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando em ENRIQUECIMENTO ILÍCITO auferir, mediante a prática de ATO DOLOSO, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) IX - perceber vantagem econômica para:
- Aordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
- Bpermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
- Cperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
- Dconceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
- Eliberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular