Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — SELECON 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg359120
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
A probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções é tutelada pelo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA):
- Asão aplicadas as sanções penais em caráter retroativo aos atos ilícitos civis que redundaram em enriquecimento ilícito
- Bo agente a ser responsabilizado pela lei é o servidor público e todo o sujeito que exerce função pública, exceto se assim se encontrar em estado transitório ou sem remuneração
- Cas sanções previstas na LIA não se aplicam aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção de entes públicos
- Das condutas que resultam em atos de improbidade administrativa estão integralmente tipificadas na LIA, que revogou leis especiais que também versavam sobre o tema
- Eafasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito