Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — SELECON 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg359126
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Aadministração pública indireta é composta de entidades que são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. As entidades da administração pública indireta:
- Asão dotadas de personalidade jurídica indissociável a dos entes federativos responsáveis pela sua criação
- Bpossuem patrimônio próprio independente de sua origem, com capacidade de autoadministração e receita própria
- Cnecessitam de lei específica prevendo o início de suas atividades e decreto do poder executivo para autorizar a sua criação
- Dse organizam na forma de pessoa jurídica de direito privado e exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa
- Esão apresentadas na forma de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e tribunais de contas