Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — SELECON 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg359127
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
O Direito Administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objetivo a regulação de normas relativas ao interesse da sociedade como um todo. O ordenamento administrativo:
- Aenvolve o conjunto de princípios que regulam a atividade jurídica contenciosa do Estado
- Bconcerne o estudo dos órgãos públicos superiores autônomos dotados de atribuições decisórias
- Ctem como objetivo analisar, estudar e verificar a constitucionalidade e a devida incidência de exações fiscais
- Dimpõe ao Estado atuar em posição de igualdade com os cidadãos por meio de prerrogativas que conferem autoridade à Administração Pública
- Epossui como supraprincípios norteadores de sua atuação a supremacia do interesse público sobre o privado, a indisponibilidade do interesse público e a juridicidade