Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — SELECON 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg359183
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças
ALei de Diretrizes Orçamentárias constitui norma orientadora da elaboração da lei orçamentária, sendo de sua competência dispor sobre:
- Aprocedimentos para repasse do duodécimo financeiro do Poder Executivo para o Poder Legislativo
- Bcritérios de aplicação dos recursos recebidos pelos municípios relativos à receita de royalties de petróleo
- Cdiretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
- Dnormas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos