Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — SELECON 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg359206
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo
Botvid Eskill é servidor público e foi designado para integrar comissão de inquérito do órgão onde atua. Após os trâmites legais, o sindicado apresenta requerimento para declarar a nulidade dos atos administrativos realizados por ausência de defesa por advogado constituído. Nos termos da Lei no.9.784/99 e da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo, a atuação de advogado:
- Adepende das circunstâncias
- Bofende o devido processo
- Cé obrigatória
- Dé facultativa