Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — SELECON 2024
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg359270
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sigrid Lagherta é responsável pelo setor que administra os bens públicos do município NM e recebe a informação de que determinado imóvel será desapropriado, havendo lei autorizadora do evento. Nos termos do Decreto Lei no. 3.365/41 que regula as desapropriações por utilidade pública, o ato poderá abranger a área necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina que seja:
- Avisível
- Bcontígua
- Cpróxima
- Dvinculada