Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg359408
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Alto Araguaia - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - Previdência
O instrumento de contrato é obrigatório para as contratações públicas. Contudo, é possível substituí-lo por outro instrumento hábil, conforme previsto na Lei nº 14133/2021. Essa situação se aplica para o caso de:
- Acontratações por meio de pregão presencial
- Bdispensa de licitação em razão do valor abaixo do limite obrigatório de licitação
- Caquisições de equipamentos de alta tecnologia, independentemente do valor
- Dinexigibilidade de licitação em face da exclusividade do fornecedor de valor equivalente à concorrência