Questão de Direito Notarial e Registral — Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 — SELECON 2024
Direito Notarial e RegistralAspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973
- Código
- qg359799
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal Substituto
O advogado Akshay Ferreira da Cunha, consultor imobiliário, postulou à Câmara Municipal mudança de nomes de ruas, para homenagear figuras ilustres que prestaram serviços ao município, onde exerce suas atividades. O pleito obteve apoio do Poder Executivo e foram modificadas as referências geográficas locais. A par disso, pleiteou que houvesse indicação do estado civil dos agraciados. De acordo com a Lei nº 6.015/73, devem ser averbadas(os) no Registro de Imóveis, ex officio as/os:
- Asentenças de divórcio
- Bdecisões que tenham por objeto atos registrados
- Cnomes dos logradouros, decretados pelo poder público
- Dcontratos de locação, para os fins de exercício de direito de preferência
- Econtratos de transferência de titularidade de bens submetidos a registro civil