Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — SELECON 2024
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg361213
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sapezal - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
- Avinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação
- Btrinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação
- Csessenta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação
- Dquarenta e cinco dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação