Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — SELECON 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg361266
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sapezal - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/
O poder discricionário ocorre quando a Administração:
- Apode editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação
- Btem liberdade para distribuir funções entre seus órgãos e ordenar a atuação de seus agentes
- Cpode apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos
- Dtem certa margem de liberdade de decisão, pelo fato de a lei não regrar todos os aspectos da atividade administrativa