Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — SELECON 2024

Poderes da Administração

Gabarito: letra A. A determinação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais pelos Municípios, o fechamento por falta de higiene e a apreensão de produtos deteriorados são manifestações típicas do poder de polícia, que é a atividade estatal de limitar e condicionar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público (STF Súmula 645 e Súmula Vinculante 38). As demais alternativas não correspondem a esses exemplos.

O poder de polícia abrange medidas de fiscalização, ordem, consentimento e sanção, como as descritas. A jurisprudência do STF reconhece a competência municipal para fixar horários de funcionamento (Súmula Vinculante 38).

STF Súmula 645 e Súmula Vinculante 38:

“É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”

Além disso, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná (Lei 23.213/2026) expressamente menciona a fiscalização de estabelecimentos sujeitos ao poder de polícia:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Enquadra perfeitamente as condutas descritas: regular horários, interditar estabelecimentos insalubres e apreender produtos impróprios são típicas medidas de polícia administrativa (sanitária, de segurança, etc.).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é o poder de punir internamente servidores públicos e demais agentes públicos sujeitos ao regime funcional, e não alcança terceiros (particulares) como os estabelecimentos comerciais. Os exemplos envolvem particulares, não a relação de trabalho interna da Administração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os elementos do ato, não havendo margem de escolha. Embora alguns atos de polícia possam ser vinculados, o conceito geral de poder vinculado não abrange a essência dos exemplos, que são típicos do poder de polícia (que pode ser discricionário ou vinculado). O enunciado pede o nome do poder que abrange tais medidas, que é o poder de polícia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é aquele que organiza a estrutura interna da Administração, distribuindo competências, dando ordens e exercendo controle hierárquico. Não se relaciona com a intervenção na esfera dos particulares (fixar horários, fechar estabelecimentos, apreender produtos).

Gabarito: letra A.