Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — SELECON 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg361297
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Sapezal - MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A extinção de ato por descumprimento de obrigações pelo destinatário e a retirada de ato por razões de conveniência e oportunidade ensejam, respectivamente, nas modalidades de extinção classificadas como:
Ainvalidação e contraposição
Bcaducidade e anulação
Ccassação e revogação
Danulação e cassação
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GabaritoC — cassação e revogação
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Extinção dos atos administrativos
Gabarito: letra C. A cassação ocorre quando o destinatário descumpre obrigações inerentes ao ato; a revogação é a retirada de ato legal por conveniência e oportunidade. Esses conceitos estão claramente definidos na doutrina de Direito Administrativo, conforme sintetizado no conteúdo de apoio.
A questão exige o conhecimento das espécies de extinção dos atos administrativos. Vamos detalhar cada conceito com base no material fornecido.
Conteúdo de Apoio (C1):
Cassação: é o desfazimento do ato administrativo porque o destinatário descumpriu condições obrigatórias. Exemplo: cassação de licença por descumprimento de normas de segurança.
Revogação: é o desfazimento de atos legais por motivos de conveniência e oportunidade.
Anulação: desfazimento de atos ilegais.
Caducidade: ocorre quando lei posterior torna inviável a permanência da situação antes permitida.
Contraposição: ato cujos efeitos se contrapõem a um anterior (ex.: exoneração versus nomeação).
Portanto, a primeira parte do enunciado ("extinção de ato por descumprimento de obrigações pelo destinatário\') corresponde à cassação; a segunda parte ("retirada de ato por razões de conveniência e oportunidade") corresponde à revogação.
Modalidade
Causa
Exemplo
Cassação
Descumprimento de obrigações pelo destinatário
Licença cassada por violação de normas
Revogação
Conveniência e oportunidade (mérito)
Ato legal retirado por interesse público
Anulação
Ilegalidade
Ato nulo por vício de origem
Caducidade
Lei superveniente incompatível
Permissão que se torna inviável por lei nova
Contraposição
Ato com efeitos opostos a outro anterior
Exoneração que contrapõe nomeação
Alternativa A — ❌ Incorreta
Invalidação não é uma modalidade clássica de extinção (embora às vezes usada como sinônimo de anulação) e contraposição é outra figura (efeitos contrários). Não atende aos conceitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Caducidade decorre de lei superveniente, e anulação de ilegalidade. Nenhuma delas se encaixa nos dois casos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Cassação (descumprimento de obrigações) e revogação (conveniência/oportunidade). Exatamente o que o enunciado pede.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte a ordem: anulação (ilegalidade) e cassação (descumprimento). A primeira parte não é anulação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir cassação com anulação e caducidade. Lembre-se: cassação é por descumprimento do beneficiário; revogação é por mérito administrativo; anulação é por ilegalidade; caducidade é por lei nova.