Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — SELECON 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg361930
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado /40H
poder de polícia caracteriza-se como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. A observância do poder de polícia em acordo com o ordenamento jurídico brasileiro é verificada na seguinte afirmação:
- Aa União é competente para fixar o horário bancário para atendimento ao público
- Bo Município é incompetente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial
- Ca lei municipal pode estabelecer impedimento à instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em seu território
- Do processo administrativo para imposição de multa de trânsito prescinde das notificações da autuação e da aplicação da pena pela infração