Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — SELECON 2024
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg361931
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado /40H
A concessão de uso de bem público pode ser definida como uma modalidade de acordo, submetida ao regime jurídico de direito público, firmada por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público. Nesse sentido, a concessão:
- Aé firmada por termo de cooperação
- Bapresenta natureza de ato administrativo
- Cdeve ser precedida por processo licitatório
- Docorre quando o motivo do uso for atender o interesse do particular