Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — SELECON 2024
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg361964
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado de Assistência Jurídica/20H
O poder público tem a prerrogativa de retirar a propriedade do particular, transferindo para si ou para terceiros, por razões de utilidade pública, necessidade pública ou de interesse social. Uma hipótese prevista por Lei, que autoriza a desapropriação por necessidade pública é o/a:
- Aexecução de planos de urbanização
- Bsocorro público em caso de calamidade
- Ccriação e o melhoramento de centros de população
- Dconservação e o melhoramento de vias ou logradouros públicos