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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — SELECON 2024

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg361965
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Água Boa - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado de Assistência Jurídica/20H
Em caso de inadimplemento, é possível a suspensão da prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço essencial. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento jurisprudencial consagrado no ordenamento jurídico brasileiro:
  1. Acabe à lei estadual definir regras de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica
  2. Bé vedado à concessionária cobrar do consumidorinadimplente uma taxa de religação do serviço público
  3. Cé necessária a notificação pessoal do beneficiário sobre a suspensão no fornecimento do serviço de gás
  4. Dé proibida a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos antigos, pois o corte de serviços essenciais pressupõe o inadimplemento apenas de conta regular
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GabaritoD — é proibida a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos antigos, pois o corte de serviços essenciais pressupõe o inadimplemento apenas de conta regular

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