Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — SELECON 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg361967
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado de Assistência Jurídica/20H
O Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo no que se refere à responsabilidade civil do Estado. Assim, a responsabilidade objetiva:
- Aassegurar o direito de regresso da Administração contra o responsável pelo dano causado nos casos de dolo ou culpa do agente
- Bincluir o agente público que estiver no exercício da função, ainda que não atue na qualidade de agente público
- Cabranger entidade da administração indireta que explore atividade econômica
- Dnão admitir excludente de responsabilidade