Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg362016
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal
A Prefeitura de YMCDPX contratará um quantitativo mínimo de 30 (trinta) pessoas para realização direta de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. De acordo com o Decreto n.º 11.430/2023, que regulamenta a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), o edital de licitação e os avisos de licitação deverão ter a previsão de emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica, no seguinte percentual mínimo de suas vagas:
- A3%
- B5%
- C8%
- D10%