Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg362039
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal/40H
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a sanção de multa a ser aplicada pelas infrações administrativas deve ser calculada, respeitando os seguintes percentuais mínimo e máximo sobre o valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta:
- A0,5% a 5%
- B5% a 50%
- C10% a 30%
- D0,5% a 30%