Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg362130
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista/40H
No que se refere a licitações e contratação para as Administrações Públicas diretas, o Edital de Licitação é o documento que descreve o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 que rege o tema, o Edital deverá ser divulgado em sítio eletrônico oficial, da seguinte forma:
- Atodos os elementos do edital, incluídos minuta, termos de referência, anteprojeto, projetos e anexos, divulgados na mesma data, sem necessidade de registro para acesso
- Btodos os elementos do edital, incluídos minuta, termos de referência, anteprojeto, projetos e anexos, divulgados na mesma data, mediante registro de identificação para acesso
- Cdisposições principais e termo de referência divulgados sem necessidade de registro para acesso e, na mesma data, elementos anexos, como minuta, anteprojetos e projetos, mediante registro de identificação para acesso
- Ddisposições principais e termo de referência divulgados sem necessidade de registro para acesso e, em data posterior, elementos anexos, como minuta, anteprojetos e projetos, mediante registro de identificação para acesso