Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — SELECON 2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

Gabarito: alternativa B. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada com base nas orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO, por sua vez, deve conter, entre outros, o Anexo de Metas Fiscais, que inclui demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 4º, §2º, V, da Lei Complementar 101/2000 – LRF). É exatamente esse o conteúdo indicado na alternativa B.

A questão cobra o conhecimento do conteúdo da LDO, especialmente as disposições da LRF. O documento que acompanha a LOA e contém orientações é a própria LDO (não um anexo avulso), e a alternativa B descreve corretamente parte de seu conteúdo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as metas anuais são para o exercício e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública. O art. 4º, §1º, da LRF estabelece que as metas anuais são para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, e não três. Além disso, o objetivo do Anexo de Metas Fiscais é estabelecer metas relativas a receitas, despesas, resultados e montante da dívida, mas não especificamente "garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública" – esse é um conceito mais amplo. A alternativa erra ao estender o prazo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LDO deve conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme o art. 4º, §2º, V, da LRF. Esse é um dos anexos que orientam a elaboração da LOA e a execução orçamentária, em consonância com a responsabilidade fiscal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a LDO disponha sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas (art. 4º, I, alínea "f", da LRF), não se restringe a "transferências voluntárias". O termo "transferências voluntárias" é tratado em outra parte da LRF (arts. 25-26), mas o documento que acompanha a LOA e contém orientações gerais é a LDO, e a alternativa C é muito específica e não corresponde ao núcleo do que se pede. Além disso, a LDO trata de "condições e exigências para transferências" em sentido amplo, mas a questão quer o documento que contém orientações relativas a compensação de renúncia e aumento de despesas obrigatórias – que é exatamente o item B.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os procedimentos para apuração do resultado primário são parte do Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §2º, VI, da LRF), mas não constituem o documento principal de orientações. O resultado primário é uma meta a ser demonstrada, não uma "orientação" em si. A alternativa B é mais abrangente e correta dentro do contexto da LDO.

Conclusão: A única alternativa que se alinha ao conteúdo expresso da LDO, conforme a LRF, é a letra B. As demais ou erram prazos ou não correspondem ao documento principal que acompanha a LOA.

Gabarito: letra B