Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — SELECON 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg362195
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Procuradoria/40H
Há contrabando legislativo quando, através das emendas parlamentares apresentadas durante o processo legislativo de uma lei em discussão nas Casas do Congresso Nacional, acabase por inserir matérias estranhas às que originalmente discutidas no projeto, desvirtuando-o. Quando essa prática ocorre no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária, há violação ao princípio da:
- Alegalidade
- Bexclusividade
- Ctransparência
- Dnão vinculação