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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — SELECON 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg362197
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Água Boa - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Procuradoria/40H
O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o seu fundamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se insere nessa ordem, tem por objetivo:
  1. Aestabelecer as metas e as prioridades da administração pública para cada ano e orientar a elaboração do Orçamento
  2. Bdisciplinar todas as ações no exercício, provendo recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das metas
  3. Cdefinir as políticas públicas consubstanciadas nos programas pelo período de quatro anos, com metas e indicadores
  4. Dalcançar o desenvolvimento sustentável, de modo que o orçamento público seja efetivamente mecanismo de limitação de gastos e de organização estatal
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GabaritoA — estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para cada ano e orientar a elaboração do Orçamento

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